COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMARCA DA CAPITAL. ORIENTAÇÃO. SENHOR JUÍZ: TENDO EM VISTA O APORTE NESTA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS FORMULADO PELOS ESCRIVÃES PRIVATIZADOS DO FORO CENTRAL DESTA CAPITAL, QUANTO AO TEOR DO PROVIMENTO N° 19/2002-CGJ, PARTICULARMENTE NO QUE RESPEITA AO REPASSE DE CUSTAS QUANDO DA REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS AOS FOROS REGIONAIS, EM VIRTUDE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA NO SENTIDO DE QUE, AO RECEBER PROCESSOS POR REDISTRIBUIÇAO, CASO IGUALMENTE SE CONSIDERE INCOMPETENTE PARA APRECIÁ-LOS, SUSCITE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, A FIM DE QUE A QUESTÃO SEJA SOLVIDA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, EVITANDO-SE, DESSE MODO, MAIORES DILIGÊNCIAS DOS ESCRIVÃES DO SISTEMA PRIVATIZADO JUNTO À EXATORIA ESTADUAL, COM VISTAS A REAVEREM VALORES OBJETO DE REPASSE DE CUSTAS. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES. DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO - COMARCA DA CAPITAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. DR. CARLOS ALBERTO ALVES MARQUES, SECRETÁRIO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.