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OF. CIRCULAR Nº 177/2003: PROCESSO Nº 22889/03-0

CONDUÇÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO EM PROCESSO ADMI NISTRATIVO - COBRANÇA DE AUTOS. SENHOR JUIZ: TENDO EM VISTA CONSULTA DIRIGIDA A ESTE ÓRGÃO PELA DIREÇÃO DO FORO DA COMARCA DESTA CAPITAL E DE ACORDO COM O QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 769 E 633 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL E O ARTIGO 4°, § 2°, DO REGIMENTO DE CUSTAS – LEI 8.121/85, ESCLAREÇO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, QUANDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO PARA A COBRANÇA DE AUTOS EM CARGA COM ADVOGADOS, NÃO SÃO DEVIDAS CUSTAS, INCLUSIVE DESPESAS DE CONDUÇÃO. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES. DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. DR. CARLOS ALBERTO ALVES MARQUES, SECRETÁRIO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.