ITBI. ORIENTA SOBRE A APLICABILIDADE DO PROVIMENTO 22/2003-CGJ. SENHOR NOTÁRIO/REGISTRADOR: TENDO EM VISTA DÚVIDAS SUSCITADAS A RESPEITO DA APLICABILIDADE DO PROVIMENTO 22/2003-CGJ - PARTICULARMENTE NO QUE SE REFERE AO ARQUIVAMENTO DA GUIA DE PAGAMENTO DE ITBI -, QUANDO DE NEGÓCIOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DAQUELE ATO, ESCLAREÇO A VOSSA SENHORIA QUE A NOVA SISTEMÁTICA APLICA-SE UNICAMENTE ÀS ESCRITURAS PÚBLICAS LAVRADAS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO E CONSEQUENTE ENTRADA EM VIGOR DO PROVIMENTO 22/2003-CGJ. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES. DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ILUSTRÍSSIMO SENHOR NOTÁRIO/REGISTRADOR REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. DR. CARLOS ALBERTO ALVES MARQUES, SECRETÁRIO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.