PERÍCIA PSIQUIÁTRICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REALIZAÇÃO PELO DMJ. SENHOR JUIZ: TENDO EM VISTA COMUNICAÇÃO DIRIGIDA A ESTA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PELA 7ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL, DANDO CONTA DE REQUISIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PSIQUIÁTRICA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM PROCESSOS QUE CONTAM COM ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, TRANSCREVO, A SEGUIR, A TÍTULO DE ORIENTAÇÃO, O TEOR DA EMENTA DE MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO NAQUELA CORTE: " CONSTITUI OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, O COMANDO JUDICIAL QUE ORDENA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PSIQUIÁTRICA PELO SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE, SEM A MANIFESTAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE PELO DEPARTAMENTO MÉDICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A QUEM COMPETE REALIZAÇÃO DE EXAMES E ELABORAÇÃO DE LAUDOS OU PARECERES NAS AÇÕES EM QUE AS PARTES GOZAM DA GRATUIDADE PROCESSUAL (ATO Nº 01/01 DA PRESIDÊNCIA DO TJRS, ARTIGO 1º, PAR. 1º) " ATENCIOSAS SAUDAÇÕES, DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.