APENADOS, PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DO ESTADO NA APURAÇÃO DE FALTAS GRAVES. MATÉRIA JURISDICIONAL. SENHOR JUIZ: TENDO EM VISTA QUE A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DO PARA APURAÇÃO DE FALTAS GRAVES COMETIDAS PELOS APENADOS É DE ORDEM JURISDICIONAL. COMUNICO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE O TEMA NÃO PODE SER OBJETO DE ATO NORMATIVO SUJEITO A APROVAÇÃO DESTE ÓRGÃO. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES. DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. DR. CARLOS ALBERTO ALVES MARQUES, SECRETÁRIO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.