REPUBLICAÇÃO DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 148/2003-CGJ, COM ALTERAÇÕES COMUNICAÇÕES A CORREGEDORIA-GERAL AO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS SOBRE A VIDA FUNCIONAL DOS SERVIDORES DE lº GRAU. SENHOR JUIZ: CONSIDERANDO O ELEVADO NÚMERO DE PORTARIAS E OUTROS DOCUMENTOS ENCAMINHADOS A ESTA CORREGEDORIA, CUJO REGISTRO, NO ENTANTO, NÃO É REALIZADO NESTE ÓRGÃO, ENQUANTO QUE OUTROS, NECESSÁRIOS, NÃO SÃO REMETIDOS; CONSIDERANDO QUE DA MESMA FORMA OCORRE COM DOCUMENTOS ENVIADOS AO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS; COMUNICO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE O ENVIO DOS MESMOS DEVE SER DA SEGUINTE FORMA: DOCUMENTOS A SEREM REMETIDOS PARA A CGJ (REMETIDOS REGULARMENTE, ELABORADOS DA FORMA MAIS COMPLETA POSSÍVEL, SEMPRE MENCIONANDO O NOME DO SERVIDOR - NÃO APENAS O CARGO, SEM ABREVIATURAS) - DESIGNAÇÕES E DISPENSAS PARA SUBSTITUIÇÃO DE CARGO SUPERIORES A 30 DIAS¹ (PARA EXERCER AS FUNÇÕES, DE OF. AJUDANTE, PARA RESPONDER PELO CARTÓRIO, ETC.) ¹NO CASO DA PRORROGAÇÃO DA DESIGNAÇÃO, QUE ERA INFERIOR A 30 DIAS, ULTRAPASSAR OS 30 DIAS, ENCAMINHAR OS RESPECTIVOS DOCUMENTOS EM CONJUNTO, ISTO É, MANDAR AO MESMO TEMPO A DESIGNAÇÃO INICIAL (INFERIOR A 30 DIAS) E A PRORROGAÇÃO... - DESIGNAÇÕES E DISPENSAS PARA AS SESSÕES NOTURNAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - DESIGNAÇÕES DE OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE CUMPRIRÃO OS MANDADOS REFERENTES AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - INDICAÇÕES DE AJUDANTE SUBSTITUTO JUNTO AO FORO JUDICIAL (FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS DE CARTÓRIOS PRIVATIZADOS) - INDICAÇÕES E DISPENSAS DE SUBSTITUTOS JUNTO AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (ENVIAR SOMENTE A CÓPIA DA INDICAÇÃO OU DA DISPENSA - NÃO ENCAMINHAR FOLHA CORRIDA OU DESIGNAÇÕES PARA A PRÁTICA DE ATOS NOS REFERIDOS SERVIÇOS) - DESIGNAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS (CARTÓRIOS JUDICIAIS ESTATIZADOS) CÓPIAS AUTENTICADAS DA PORTARIA E DO TERMO DE COMPROMISSO (OU UMA VIA DO ORIGINAL). OBSERVAR ARTIGOS 238 AO 242 DA CNJ - LICENÇAS SUPERIORES A 30 DIAS (LIC.-SAÚDE, LIC.-PRÊMIO, ETC.) EM CASO DE PRORROGAÇÃO QUE ULTRAPASSE OS 30 DIAS, REMETER OS RESPECTIVOS DOCUMENTOS EM CONJUNTO - PORTARIAS DE LOTAÇÃO E RELOTAÇÃO - RELATÓRIOS DE ESTÁGIO PROBATÓRIO (VER ART. 103 DA CNJ; ENVIAR RELATÓRIOS QUADRIMESTRALMENTE, MENCIONANDO O PERÍODO A QUE SE REFEREM, COM O VISTO DO JDDF, A NÃO SER QUE ESTE SEJA O RELATOR; RELATÓRIO GERAL: 180 DIAS ANTES DO TÉRMINO DO ESTÁGIO, COM PARECER PELA CONFIRMAÇÃO OU NÃO DO SERVIDOR) - EXTRATOS DE RECEITA E DESPESA DE CARTÓRIOS JUDICIAIS PRIVATIZADOS EM UMA VIA, MENSALMENTE, ATÉ O DÉCIMO DIA DO MÊS SUBSEQÜENTE, COM O DOCUMENTO DEVIDAMENTE IDENTIFICADO (NOME DO TITULAR, DA SERVENTIA E DA COMARCA NA PARTE SUPERIOR DO MESMO), COM MÊS, ANO, TOTAIS DA DESPESA, RECEITA E RENDA LÍQUIDA. (OF. CIRC Nº 40/2000-CGJ) - FALECIMENTOS DE SERVIDORES ATIVOS - CONTRATOS DE TRABALHO (EM UMA VIA, COM HOMOLOGAÇÃO DO JDDF) E RESCISÕES DE FUNCIONÁRIOS DE CARTÓRIOS JUDICIAIS PRIVATIZADOS (ART. 105 AO 109 DA CNJ) - DOCUMENTOS REFERENTES AOS ESTAGIÁRIOS REMUNERADOS (INCLUSIVE COMUNICAÇÃO DE SUSPENSÃO DO ESTÁGIO) (DOCUMENTOS ELENCADOS NO OF. CIRC. 90/2001-CGJ MAIS O CPF) OBS.: INÍCIO DO ESTÁGIO: SÓ OCORRERÁ A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO PELO ESTAGIÁRIO, DEVENDO SER OBSERVADO QUE A DATA DO TERMO DE COMPROMISSO SERÁ A DATA CONSIGNADA NO CONTRATO PELA FDRH. A CGJ RECOMENDA QUE O ESTAGIÁRIO NÃO DÊ INÍCIO AS ATIVIDADES ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO. RENOVAÇÃO DO ESTÁGIO: PEDIDOS DE RENOVAÇÃO DE ESTÁGIO DEVERÃO SER ENCAMINHADOS A ESTE ÓRGÃO NOVENTA DIAS ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO INICIAL. (OF. CIRC. N° 32/2003-CGJ) - TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO NÃO-REMUNERADO -INCLUSIVE DA PRORROGAÇÃO DESTE (CARTÓRIOS ESTATIZADOS) - (SOMENTE O TERMO EM UMA VIA - OFÍCIO CIRCULAR Nº 58/2002-CGJ) E TAMBÉM COMUNICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE ESTÁGIO - DOCUMENTOS REFERENTES AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO (RES. N° 412/2002-CM) E COMUNICAÇÕES DE DISPENSA E DE CONCLUSÃO DO SERVIÇO (COM CARGA HORÁRIA) " NOS TERMOS DO ARTIGO 24 DA RESOLUÇÃO Nº 412/02-CM, O INÍCIO DA PARTICIPAÇÃO DO VOLUNTÁRIO SOMENTE SERÁ VÁLIDO DEPOIS DE FIRMADO O TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO PELO PRESTADOR E PELA EGR. 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. A CGJ OFICIARÁ AO DIRETOR DO FORO COMUNICANDO A AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES. A COMISSÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO DECIDIU QUE DEVERÁ ACOMPANHAR A DOCUMENTAÇÃO, PARA TODAS AS INDICAÇÕES, CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CÍVEIS E CRIMINAIS, A QUAL DEVERÁ SER PROVIDENCIADA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO QUE FIZER A INDICAÇÃO, BEM COMO CÓPIA DO DIPLOMA DO CURSO SUPERIOR, OU O ATESTADO DE MATRÍCULA ATUALIZADO DA FACULDADE." - LOUVORES, CERTIFICADOS E DIPLOMAS (RES. Nº 258/98-CM) - COMUNICAÇÕES DE ALTERAÇÕES DE NOME E DE ESTADO CIVIL DE FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS PELOS TITULARES DE CARTÓRIOS JUDICIAIS PRIVATIZADOS - COMUNICAÇÕES REFERENTES A NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIOS (CONFORME ART. 250, S1° DA CNJ) - QUADROS DE ATENDIMENTO EM PLANTÕES - DE 3 EM 3 MESES (OF. CIRC. N° 34/2001 E 63/2003-CGJ) - PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES OBSERVAR ARTIGOS 67 AO 89 DA CNJ (NÃO ESQUECER DE MENCIONAR A NATUREZA DO PROCEDIMENTO: SINDICÂNCIA, PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS, ETC.; PENALIDADES E INDISPENSÁVEL COMUNICAR A DATA DO FATO E A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO). EM CASO DE SUSPENSÃO: UMA VEZ APLICADA A PENA DE SUSPENSÃO E TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO, O DIRETOR DO FORO PROVIDENCIARÁ NA SUA EXECUÇÃO, COM EXPEDIÇÃO DE PORTARIA, MENCIONANDO, PARA FINS DE DESCONTO DE METADE DOS VENCIMENTOS E PERDA DE EFETIVIDADE, O PERÍODO DA SUSPENSÃO NO MAPA DE FREQUÊNCIA A SER REMETIDO AO DRH. O SERVIÇO DE CADASTRO DA CGJ SERÁ INFORMADO DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO. EM CASO DE SUSPENSÃO PREVENTIVA, UMA VEZ APLICADA A PENA EM DEFINITIVO, E APÓS O SEU TRÂNSITO EM JULGADO, A DIREÇÃO DO FORO IGUALMENTE COMUNICARÁ AO DRH E A CORREGEDORIA O NÚMERO DE DIAS DA SUSPENSÃO, OS QUAIS DEVERÃO CORRESPONDER AOS PRIMEIROS DIAS DA SUSPENSÃO PREVENTIVA. DOCUMENTOS A SEREM REMETIDOS PARA O DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS (DRH) - PALÁCIO DA JUSTIÇA - INDICAÇÕES E DISPENSAS PARA A FG DE AUXILIAR DE PRETOR - DESIGNAÇÕES E DISPENSAS DE FUNÇÕES GRATIFICADAS (DEPOSITÁRIO/AVALIADOR: POR OFÍCIO ASSINADO PELO JDDF) (AUXILIAR DO JUIZ, AUXILIAR DA DIREÇÃO DO FORO, CHEFE E SUBCHEFE DA CENTRAL DE MANDADOS, E CHEFE DO ARQUIVO JUDICIAL: POR PORTARIA DO JDDF) - INDICAÇÕES PARA SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA (POR PORTARIA, CONSTANDO: PERÍODO, MOTIVO, NOME E MATRÍCULA DO TITULAR E DO SUBSTITUTO) - FORMULÁRIOS PARA PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÕES DE CARGOS - FORMULÁRIOS DE REQUISIÇÃO PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS OBS. OS FORMULÁRIOS ACIMA REFERIDOS NÃO DEVEM SER ACOMPANHADOS DE NOTAS FISCAIS E/OU CÓPIAS DE MANDADOS - MAPA DE FREQUÊNCIA (ATÉ O QUINTO DIA DO MÊS SEGUINTE) (COM O NÚMERO DE SESSÕES DO JUIZADO ESPECIAL REALIZADAS NO MÊS E ALTERAÇÃO DE EFETIVIDADE DO SERVIDOR) - CÓPIA DO TERMO DE COMPROMISSO E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA POSSE NO CARGO (DOCUMENTOS: MEMORANDO DE IMPLANTAÇÃO, FICHA CADASTRAL, CI, 1 FOTO 3X4, PIS OU PASEP, TÍTULO DE ELEITOR, CIC, CERTIFICADO DE RESERVISTA PARA HOMENS, COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE, CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO - SE HOUVER) - DIPLOMAS - EFETIVIDADE DE ESTAGIÁRIOO (ATÉ O DIA 24 DO MÊS), RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE 21 (VINTE E UM) DO MÊS ANTERIOR AO DIA 20 (VINTE) DO MÊS EM CURSO (ENCAMINHAR O ORIGINAL) - REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE NOME, COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ESTADO CIVIL E ENDEREÇO ATENCIOSAS SAUDAÇÕES. DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DIRETOR(A) DO FORO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. DR. CARLOS ALBERTO ALVES MARQUES, SECRETÁRIO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.