CERTIDÕES NEGATIVAS ESPECÍFICAS. FALÊNCIAS. CONCORDATAS. EXECUÇÃO PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 169 DO COJE. ORIENTA NO SENTIDO DA EXPEDIÇÃO DAS CERTIDÕES EXIGIDAS PELA LEI 8666/93. SENHOR DISTRIBUIDOR: TENDO EM VISTA INÚMERAS CONSULTAS DIRIGIDAS A ESTE ÓRGÃO, ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO, POR PARTE DO DISTRIBUIDOR, DE CERTIDÃO NEGATIVA QUANTO A TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÕES PATRIMONIAIS, AÇÕES FALIMENTARES E DE CONCORDATAS, AINDA QUE CONSTEM LANÇAMENTOS CONTRA O INTERESSADO, REFERENTES A AÇÕES CÍVEIS DE OUTRAS NATUREZAS; CONSIDERANDO QUE O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM 26 DE AGOSTO ÚLTIMO, ENTENDEU SER POSSÍVEL O FORNECIMENTO DE TAIS CERTIDÕES, INDEPENDENTEMENTE DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, JÁ QUE PELO TEOR DOS PARÁGRAFOS 1° E 2°, DO ART. 169 DO COJE, OS DISTRIBUIDORES JÁ ESTARIAM AUTORIZADOS A FORNECER CERTIDÕES ESPECÍFICAS MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA, ORIENTO VOSSA SENHORIA NO SENTIDO DE QUE PODEM SER EXPEDIDAS, NA HIPÓTESE ACIMA REFERIDA, AS CERTIDÕES EXIGIDAS PELA LEI 8666/93. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES. DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ILUSTRÍSSIMO SENHOR DISTRIBUIDOR REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. DR. CARLOS ALBERTO ALVES MARQUES, SECRETÁRIO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.