PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO A CARGO DO INSS. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. SENHOR JUIZ: TENDO EM VISTA CONSULTAS DIRIGIDAS A ESTE ÓRGÃO, ACERCA DO PROCEDIMENTO QUANTO A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, NO CASO DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO A CARGO DO INSS, NAS AÇÕES EM QUE A JUSTIÇA ESTADUAL ATUA, E CONSIDERANDO o CONTIDO NO PARECER EM EPÍGRAFE, ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DEVIDA DOS ITENS 5, 11 E 12 DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL N° 265, DE 2002. A - DEVERÁ CONSTAR DO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO A INDICAÇÃO DO PERCENTUAL DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE; B - A AGÊNCIA PAGADORA CALCULARÁ O RESPECTIVO IMPOSTO DE RENDA, PREENCHERÁ O DARF E RECOLHERÁ O VALOR DEVIDO NO ATO DO CUMPRIMENTO DO ALVARÁ; C - NÃO CABE A CONTADORIA JUDICIAL DA COMARCA EFETUAR A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS PAGOS MEDIANTE PRECATÓRIOS. SOBRE A MATÉRIA, SEGUE, EM ANEXO, O TEOR DA RESOLUÇÃO Nº 48 DO TRF- 4ª REGIÃO, QUE DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO NA FONTE DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES. DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. DR. CARLOS ALBERTO ALVES MARQUES, SECRETÁRIO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.

RESOLUÇÃO Nº 48, DE 26 DE OUTUBRO DE 1998 DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. COM BASE NO ART. 16, INC XIV, DO REGIMENTO INTERNO DESSE TRIBUNAL E TENDO EM VISTA O DECIDIDO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO NA SESSÃO REALIZADA EM 19-10-98, NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 98.11.00068-9. RESOLVE: ART. 1°. OS PAGAMENTOS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, A SEREM PROCESSADOS MEDIANTE PRECATÓRIO, OBEDECERÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 46 DA LEI Nº 8.541, DE 23-12-92, E NOS ARTIGOS 792 E 919 DO DECRETO Nº 1041, DE 11-01-94, DEVENDO AS IMPORTÂNCIAS SUJEITAS A TRIBUTAÇÃO SER DEPOSITADAS COM O IMPOSTO DE RENDA JÁ RETIDO PELA INSTITUIÇÃO PAGADORA. PARAGRAFO ÚNICO - EM CASO DE NÃO TER HAVIDO A RETENÇÃO PELA INSTITUIÇÃO PAGADORA, CABERÁ AO JUÍZO, QUE ORDENAR A LIBERAÇÃO DA IMPORTÂNCIA, DETERMINÁ-LO NA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ ORDEM DE LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS RESPECTIVOS. ART. 2º. OS PAGAMENTOS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, QUE NÃO FOREM REALIZADOS POR MEIO DE PRECATÓRIO, OBSERVARÃO OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 178, DO CJF, DE 22-10-96, DEVENDO SER DESTACADO, NO ALVARÁ OU ORDEM DE LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS, A PARCELA DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE. ART. 3º. AS DISPOSIÇÕES DESTA RESOLUÇÃO SERÃO OBSERVADAS PELOS JUIZOS FEDERAIS DA 4ª REGIÃO OU COM JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA, A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1999, NÃO SE APLICANDO AOS PRECATÓRIOS ATUALMENTE EM ANDAMENTO E A SEREM LIQUIDADOS ATÉ 31-12-98. ART. 4°. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.