REQUISIÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA EM PROCESSOS DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. ORIENTA NO SENTIDO DO ENCAMINHAMENTO AO DEPARTAMENTO MÉDICO LEGAL. SENHOR JUIZ: CONSIDERANDO QUE ALGUNS MAGISTRADOS ESTÃO REQUISITANDO AO DEPARTAMENTO MÉDICO JUDICIÁRIO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE TAIS FEITOS SÃO DE NATUREZA CÍVEL, CONSIDERANDO A CONCLUSÃO Nº 3, DO lº ENCONTRO ESTADUAL DE JUÍZES DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, APROVADA POR UNANIMIDADE, QUE DEFINE, QUANTO A NATUREZA JURÍDICA DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA: "SEM PREJUIZO DA SUA FINALIDADE PEDAGÓGICA, É PENAL A NATUREZA JURÍDICA DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA, DEVENDO SUA APLICAÇÃO E EXECUÇÃO SER REVESTIDAS DE TODAS AS GARANTIAS CORRESPONDENTES." CONSIDERANDO OS TERMOS DOS ARTIGOS lº E 2º DO ATO Nº 10/2001-P, DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, QUE ESTABELECEM QUE OS EXAMES PERICIAIS DA ÁREA MÉDICA EM PROCESSOS CÍVEIS EM QUE AS PARTES GOZAM DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIRIA GRATUITA DEVEM SER REALIZADOS, SEMPRE QUE POSSÍVEL, PELO DEPARTAMENTO MÉDICO JUDICIÁRIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E AS PERÍCIAS REQUERIDAS EM PROCESSOS CRIMINAIS, PELO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA, DEPARTAMENTO MÉDICO LEGAL, INSTITUTO PSIQUIÁTRICO FORENSE E O INSTITUTO DE BIOTIPOLOGIA CRIMINAL, CONSIDERANDO, TAMBÉM, A DECISÃO DO CONSELHO DE SUPERVISÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE-CONSIJ, DATA DE 05 DE SETEMBRO DE 2003, ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA NO SENTIDO DE QUE AS PERÍCIAS PSICOLÓGICAS E PSIQUIÁTRICAS, ALÉM DO ESTUDO SOCIAL (QUANDO NÃO HOUVER ASSISTENTE SOCIAL LOTADA NA COMARCA), DEVEM SER DEPRECADAS AOS JUlZADOS REGIONAIS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AS PERÍCIAS DE OUTRAS ÁREAS MÉDICAS, ORIUNDAS DE PROCESSOS DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL, DEVEM SER ENCAMINHADAS AO DEPARTAMENTO MÉDICO LEGAL. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES. DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. DR. CARLOS ALBERTO ALVES MARQUES, SECRETÁRIO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.