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OF. CIRCULAR Nº 132/2003: PROCESSO Nº 22819/01-1 PARECER 011/2003-CM/GE

UNIÃO ESTÁVEL. FORMAÇÃO DO NOME DOS CÔNJUGES. SENHOR JUIZ: TENDO EM VISTA CONSULTA DIRIGIDA A ESTE ÓRGÃO PELA ARPEN RS - ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA - EM QUE PESE TRATAR-SE DE MATÉRIA JURISDICIONAL - NO SENTIDO DE QUE SEJA MANTIDO O SISTEMA TRADICIONAL, OU SEJA, COM O ACRÉSCIMO DO SOBRENOME DE UM CONJUGE AO DO OUTRO. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES. DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. DR. CARLOS ALBERTO ALVES MARQUES, SECRETÁRIO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.