CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DOS FUNDOS FGTS E PIS/PASEP. SENHOR JUIZ: TENDO EM VISTA SOLICITAÇÃO DIRIGIDA A ESTE ÓRGÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA OUANTO À NECESSIDADE DE QUE SEJA PRESERVADO O DIREITO DE DEFESA DOS FUNDOS SUPRACITADOS (FGTS E PIS/PASEP), DETERMINANDO, PARA ESSE FIM, A CITAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONFORME PREVISÃO DO ART. 1.105 DO CPC, NOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM OUE A PARTE AUTORA (REOUERENTE) OU INTERESSADO PRETENDER O LEVANTAMENTO, MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL, DE VALORES RELATIVOS A TAIS FUNDOS, BEM COMO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL EM TAIS FEITOS, QUANDO SE ESTABELECER SITUAÇÃO CONTROVERTIDA OU LITIGIOSA, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 109, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES. DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. DR. CARLOS ALBERTO ALVES MARQUES, SECRETÁRIO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.