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OF. CIRCULAR Nº 123/2003: PROCESSO N° 20830/03-2

DINP. CERTIDÃO DE BAIXA. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO SERVIDOR HABILITADO. ORIENTAÇÃO AOS ESCRIVÃES. SENHOR ESCRIVÃO: EM FACE DE CONSULTA FORMULADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA, ORIENTO VOSSA SENHORIA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO SERVIDOR HABILITADO (NOME E CARGO) NA CERTIDÃO DE BAIXA PARA O DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA POLICIAL - DINP, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 788 CNJ-CGJ. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES. DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR(A) ESCRIVÃ(O) REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. DR. CARLOS ALBERTO ALVES MARQUES, SECRETÁRIO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.