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OF. CIRCULAR Nº 120/2003: PROCESSO N° 22025/03-3 PARECER N° 176/03-MAS

ORIENTA OS MAGISTRA-DOS ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FOLHA DE PAGAMENTO DO EXÉRCITO NACIONAL. SENHOR JUIZ: EM FACE DE SOLICITAÇÃO DIRIGIDA A ESTE ÓRGÃO PELA SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS DO EXÉRCITO NACIONAL, ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA NO SENTIDO DA CONVENIÊNCIA DE FAZER CONSTAR, NAS REQUISIÇÕES DE IMPLANTAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ALIMENTARES EM FOLHA DE PAGAMENTO DO EXÉRCITO BRASILEIRO, NÃO APENAS A COMPLETA IDENTIFICAÇÃO DO RÉU (COM MENÇÃO, SE POSSÍVEL, DO NOME COMPLETO E OUTROS DADOS, COMO FILIAÇÃO, IDENTIDADE, CPF E "MATRÍCULA SIAPE" - ESSA CONSTANTE DO CONTRACHEQUE), COMO TAMBÉM OS DADOS BANCÁRIOS E O CPF DO BENEFICIÁRIO. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES. DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. DR. CARLOS ALBERTO ALVES MAROUES, SECRETÁRIO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.