ORIENTA OS MAGISTRADOS NO SENTIDO DE QUE OBSERVEM O DISPOSTO NO ART. 6º, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 10216/01. SENHOR JUIZ: TENDO EM VISTA INFORMAÇÃO DIRIGIDA A ESTE ÓRGÃO PELA CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REFERENTE A INTERNAÇÕES E ALTAS PSIQUIÁTRICAS DETERMINADAS POR MAGISTRADOS, ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA NO SENTIDO DE QUE, MESMO NAS HIPÓTESES DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOAS ACOMETIDAS DE TRANSTORNO MENTAL PREVISTAS NO INCISO III DO ART. 6° DA LEI FEDERAL N° 10216/01, SEJA OBSERVADO O QUE ESTABELECE O CAPUT DO ARTIGO, SEGUNDO O QUAL "A INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA SOMENTE SERÁ REALIZADA MEDIANTE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO QUE CARACTERIZE OS SEUS MOTIVOS", SALVO, EXCEPCIONALMENTE, NAQUELAS SITUAÇÕES EM QUE A PRÉVIA ELABORAÇÃO DE TAL LAUDO SE TORNE IMPOSSÍVEL OU INVIÁVEL OU NÃO SE POSSA AGUARDÁ-LA, SEM GRAVE RISCO PARA A PESSOA A SER INTERNADA. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES. DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE DR. CARLOS ALBERTO ALVES MARQUES, SECRETÁRIO DA CORREGEDORIA-GERAL OA JUSTIÇA