Background

OF. CIRCULAR Nº 108/2003: PROCESSO Nº 20138/03-7

INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE IPTU. PUBLICAÇÃO DE EDITAL NO DJ. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS. SENHOR JUIZ: TENDO EM VISTA CONSULTA DIRIGIDA A ESTE ORGÃO PELO DEPARTAMENTO DE ARTES GRÁFICAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E VISANDO A GARANTIR O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE EDITAIS DE INTIMAÇÃO DE IPTU, ESCLAREÇO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE OS MUNICÍPIOS NÃO ESTÃO DISPENSADOS DO PREPARO PRÉVIO DAS CUSTAS RELACIONADAS A PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE PROTESTO DE INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE IPTU. ATENCIOSAS SAUDAÇÕES. DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. DR. CARLOS ALBERTO ALVES MARQUES, SECRETÁRIO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA