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OF. CIRCULAR Nº 103/2003: Processo n° 22115/03-0

Recolhimento de apenado em estabelecimento apropriado para cumprimento da pena. Falta de vaga. Senhor Juiz: Tendo em vista requerimento dirigido a este órgão pela Associação Gaúcha dos Advogados do Direito Imobiliário Empresarial - AGADIE, ORIENTO Vossa Excelência no sentido de que faça constar no edital de hasta pública que eventuais débitos condominiais ficam a cargo do adquirente. Atenciosas saudações. Des. MARCO AURÉLIO DOS SANTOS CAMINHA Corregedor-Geral da Justiça em exercício Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Registre-se e publique-se. Dr. CARLOS ALBERTO ALVES MARQUES, Secretário da Corregedoria-Geral da Justiça