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OF. CIRCULAR Nº 64/2003: Processo nº 21134/03-3

Listagens de processos encaminhados aos magistrados designados para atuar em Regime de Exceção. Orientações aos Escrivães Parecer n° 079/03-MAS Senhor Escrivão: Considerando a necessidade de tomar mais ágil a verificação do cumprimento dos Regimes de Exceção, e fixar a responsabilidade do Magistrado designado para atuar em tais regimes de exceção pelos processos que efetivamente lhe forem alcançados, ORIENTO Vossa Senhoria no sentido de que emite, em duas vias (uma para a Corregedoria-Geral da Justiça e outra para o Magistrado designado), a relação (listagem) dos processos efetivamente encaminhados aos Magistrados designados para neles atuar, após a instauração de Regime de Exceção - Sentença Zero, permitindo a posterior conferência quanto ao cumprimento por este Órgão Correcional, depois de ultimadas as atividades nele desenvolvidas. Atenciosas saudações. Desembargador MARCELO BANDEIRA PEREIRA Corregedor-Geral da Justiça Ilustríssimo Senhor Escrivão da Direção do Foro Registre-se e publique-se. Dr. CARLOS ALBERTO ALVES MARQUES, Secretário da Corregedoria-Geral da Justiça.