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OF. CIRCULAR Nº 45/2003: Processo nº 20353/00-9

Orienta no sentido de que na qualificação do réu no interrogatório sejam colhidos os dados sobre o CPF. Senhor Juiz: Tendo em vista a necessidade de que a multa penal possa ser inscrita como dívida ativa e considerando o teor da conclusão 2 do Encontro de Execução Penal de Bento Gonçalves de 2002, ORIENTO a Vossa Excelância no sentido de que, quando da qualificação do réu no interrogatório, sejam colhidos os dados sobre o CPF. Atenciosas saudações. Desembargador MARCELO BANDEIRA PEREIRA Corregedor-Geral da Justiça Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Registre-se e publique-se. Dr. CARLOS ALBERTO ALVES MARQUES, Secretário da Corregedoria-Geral da Justiça.