Oficial de Justiça. Cobrança de condução. Esclarece a necessidade de que citação e penhora sejam consideradas atos distintos. Senhor Juiz: Tendo em vista haver sido noticiado a esta Corregedoria-Geral da Justiça eventual descumprimento do disposto no parágrafo 5º do artigo 499 da Consolidação Normativa Judicial, ESCLAREÇO a Vossa Excelência que, nas ações de execução, a citação e a penhora devem ser cobradas como atos distintos, sendo a autoridade responsável pela cobrança, conforme dispõe a legislação, O Distribuidor-Contador. Atenciosas saudações. Desembargador MARCELO BANDEIRA PEREIRA Corregedor-Geral da Justiça Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Registre-se e publique-se. Dr. CARLOS ALBERTO ALVES MARQUES, Secretário da Corregedoria-Geral da Justiça.