Recomenda a constituição do Conselho da Comunidade na Execução Penal. Senhor Juiz: Tendo em vista solicitação dirigida a esta Corre-gedoria-Geral da Justiça, para que o Órgão expe-disse orientação no sentido da constituição dos Conselhos da Comunidade, RECOMENDO a Vossa Excelência tal procedi-mento, através de associação, nos termos do Có-digo Civil/2002 (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002). Esclareço-lhe, outrossim, que os estatutos da associação não poderão conferir atribuições aos juízes – matéria sob reserva de lei – e sequer in-cluí-los como parte da diretoria e informo-lhe que se encontram nesta Corregedoria modelos dos es-tatutos e instruções para a constituição do Conse-lho. Atenciosas saudações. Desembargador MARCELO BANDEIRA PEREIRA Corregedor-Geral da Justiça Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Registre-se e publique-se. Dr. CARLOS ALBERTO ALVES MARQUES, Secretário da Corregedoria-Geral da Justiça.