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OF. CIRCULAR Nº 263/2002: Processo nº 22808/02-5 Parecer nº 96/02-EFN/GE

Ações judiciais pretendendo fornecimento de medicamentos. Tratamento da Hepatite “C”. Existência, nesta Corregedoria, de informações técnicas a respeito do tema, à disposição dos magistrados. Senhor Juiz: Tendo em vista expediente dirigido a este Órgão pela Secretaria de Estado da Saúde, referente a ações judiciais visando ao fornecimento, pelo Estado, de medicamentos utilizados no tratamento da hepatite “C”, INFORMO a Vossa Excelência que se encontra nesta Corregedoria material informativo sobre as questões técnicas relacionadas aos tratamentos disponíveis para a hepatite, para extração de cópias e envio aos interessados. Atenciosas saudações. Desembargador MARCELO BANDEIRA PEREIRA Corregedor-Geral da Justiça Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Registre-se e publique-se. Carlos Alberto Alves Marques, Secretário da Corregedoria-Geral da Justiça.