Retificação e alteração do Ofício-Circular nº 206/2002. Juizados Especiais Criminais e Varas Criminais de Porto Alegre. Transação penal e aplicação de penas alternativas. Remessa dos processos e PECs para a Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas. Senhor Juiz: Tendo em vista a necessidade de adoção de medidas de caráter administrativo para melhoria dos serviços na Vara de Execução Criminal de Porto Alegre, conforme proposto no parecer acima referido, ORIENTO Vossa Excelência para que encaminhe diretamente para a Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas os processos com transação penal e PECs decorrentes de condenação com aplicação de penas alternativas. Atenciosas saudações. Desembargador MARCELO BANDEIRA PEREIRA Corregedor-Geral da Justiça Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito das Varas Criminais e Juizados Especiais Criminais de Porto Alegre