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OF. CIRCULAR Nº 209/2002: Processo nº 23155/01-8

Programa de Auto-Regularização de Situação Fiscal – PAR: solicita informação sobre providências adotadas diante de eventual notificação da Secretaria da Receita Federal. Senhor Escrivão: Solicito-lhe informar se esse cartório está inscrito no CNPJ (caso positivo, sob qual número), bem como se houve o recebimento de notificação da Secretaria da Receita Federal relativa ao PAR – Programa de Auto-Regularização de Situação Fiscal e quais as providências eventualmente adota-das em função de tal comunicação. Atenciosas saudações. Des. MARCELO BANDEIRA PEREIRA Corregedor-Geral da Justiça Ilustríssimo Senhor Escrivão – Cartórios Privatizados