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OF. CIRCULAR Nº 206/2002: Processo nº 21592/02-3 Parecer 133/2002-ADN

Juizados Especiais Criminais. Remessa de termos circunstanciados para a Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas. Senhor Juiz: Tendo em vista a necessidade de adoção de medidas de caráter administrativo para melhoria dos serviços nas Varas de Execuções Criminais, conforme proposto no parecer acima referido, ORIENTO Vossa Excelência para que determine o encaminhamento dos termos circunstanciados para a Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas. Atenciosas saudações. Desembargador MARCELO BANDEIRA PEREIRA Corregedor-Geral da Justiça Excelentíssimo Senhor Dr. Juiz de Direito – Juizados Especiais Criminais