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OF. CIRCULAR Nº 204/2002: Processo nº 21592/02-3 Parecer 133/2002-ADN

Cadastramento de Processos de Execução Criminal. Vara de Execução Criminal. Procedimentos de Rotina. Senhor Escrivão: Tendo em vista eliminar dificuldades para o cadastramento do Processo de Execução Criminal, ORIENTO Vossa Senhoria para que promova a imediata baixa do processo criminal quando da remessa das peças para execução da pena. Atenciosas saudações. Desembargador MARCELO BANDEIRA PEREIRA Corregedor-Geral da Justiça Ilustríssimo Senhor Escrivão