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OF. CIRCULAR Nº 203/2002: Processo nº 21592/02-3 Parecer 133/2002-ADN

Cadastramento de Processos de Execução Criminal. Vara de Execução Criminal. Procedimentos de rotina. Senhor Juiz: Tendo em vista o objetivo de agilizar o trâmite de processos no âmbito das Varas de Execuções Criminais, conforme os termos do parecer supramencionado, e reiterando o disposto no Provimento 07/2000-CGJ, ORIENTO Vossa Excelência no sentido da necessidade do correto preenchimento do formulário e conferência dos documentos que devem acompanhá-lo, para a formação do Processo de Execução Criminal, devidamente assinado pelo Escrivão da Vara, com a identificação. Atenciosas saudações. Desembargador MARCELO BANDEIRA PEREIRA Corregedor-Geral da Justiça Excelentíssimo Senhor Dr. Juiz de Direito – Varas de Execuções Criminais