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OF. CIRCULAR Nº 184/2002: Processo nº 22332/00-7

Abrigamento de menor. Orienta sobre a necessidade de encaminhamento de informações. Senhor Juiz: Tendo em vista consulta dirigida a este Órgão, acerca do procedimento a ser adotado a respeito dos processos de abrigamento de crianças e adolescentes, ORIENTO Vossa Excelência no sentido de que, quando do encaminhamento de menor para abrigamento fora da sede do Juízo, providencie na concomitante remessa de cópias dos seguintes documentos: - Certidão de registro de nascimento; - Cópia da sentença ou decisão que determinou o abrigo (caso seja originário de outro feito); - Cópias dos laudos técnicos, bem como todas as informações relativas à vida da criança ou adolescente (por exemplo, dados sobre familiares ou terceiros vinculados ao menor); - Cópia de quaisquer outros documentos que tragam informações sobre a saúde mental ou física do abrigado. Atenciosas saudações. Desembargador MARCELO BANDEIRA PEREIRA Corregedor-Geral da Justiça Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito.