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OF. CIRCULAR Nº 92/2002: Expediente nº 20654/02-2

Registro de sentenças de Mérito Cíveis. Modelo de certidão referente ao número de acordos obtidos em audiências. Provimento nº 16/2002-CGJ. Senhor Escrivão: Tendo em vista a edição do Provimento nº 16/2002-CGJ, que dispensou o arquivamento dos termos de acordos obtidos em audiências cíveis e de família nas pastas de Registro de Sentenças de Mérito, incumbindo o Escrivão, ao final de cada mês, à vista do contido no Livro Registro de Audiências, de certificar naquelas pastas o número de acordos; visando racionalizar e uniformizar o procedimento cartorário na certificação aludida, APRESENTO a Vossa Senhoria, em anexo, o modelo que deverá constar no Livro Registro de Sentença, como última folha, antes do termo de encerramento. Atenciosas saudações. Desembargador MARCELO BANDEIRA PEREIRA Corregedor-Geral da Justiça Ilustríssimo Senhor Escrivão