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OF. CIRCULAR Nº 85/2002: Processo nº 21053/02-8

Perícias. Remuneração. Orienta os magistrados no sentido da observância do disposto nos Atos nº 10/2001-P e 18/2001-P. Senhor Juiz: Tendo em vista solicitação dirigida a esta Corregedoria-Geral da Justiça pelo Departamento de Orçamento e Finanças, ORIENTO Vossa Excelência no sentido de que, para o pagamento de perícias, exames técnicos e traduções, observe o disposto nos Atos nº 10/2001-P e 18/2001-P, publicados, respectivamente, em 28 de setembro de 2001 e 27 de de-zembro do mesmo ano, que disciplinam tais casos e informam qual a legislação a eles aplicada. Atenciosas saudações. Desembargador MARCELO BANDEIRA PEREIRA Corregedor-Geral da Justiça Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito