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OF. CIRCULAR Nº 5/2002: Processo nº 21437/01-0 Parecer 211/2001-EK

Reitera os Ofícios-Circulares números 102/2001 e 159/2001. Ori-enta aos magistrados no sentido de que determinem aos escrivães que informem à Corregedoria, anualmente, as datas dos feria-dos municipais. Senhor Juiz: Tendo em vista sugestão dirigida a este Órgão pelos membros da décima-quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, visando ao melhor controle dos prazos e da tempestividade de recursos, ORIENTO Vossa Excelência no sentido de que determine aos senhores Escrivães que informem, com a maior brevidade possível, a esta Correge-doria-Geral da Justiça, as datas dos feriados muni-cipais incidentes nos anos de 2001 e 2002. Tal informação, de caráter obrigatório, deverá, ainda, ser anualmente prestada, até o dia 30 de outubro, referindo os feriados do ano seguinte. Atenciosas saudações. Des. DANÚBIO EDON FRANCO Corregedor-Geral da Justiça Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito