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OF. CIRCULAR Nº 149/2001: Processo nº 21851/01-0

Empresa de correios. Orienta os Escrivães de Cartórios dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Senhor Escrivão: Visando ao atendimento do disciplinado na Lei 9099/95, quanto às comunicações de atos processuais, ORIENTO Vossa Senhoria no sentido de que as cientificações de atos processuais sejam efetivadas através da empresa de correios e de que, sendo essas comprovadamente inexitosas, haja a expedição de mandado. Atenciosas saudações. Des. Leo Lima Vice-Corregedor-Geral da Justiça Ilustríssimo Senhor Escrivão do Juizado Especial