Background

OF. CIRCULAR Nº 145/2001: Processo nº 21851/01-0

Empresa de correios. Orienta os Magistrados dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Senhor Juiz/Pretor: Visando ao atendimento do disciplinado na Lei 9099/95, quanto às comunicações de atos processuais, ORIENTO Vossa Excelência no sentido de que as comunicações de atos processuais sejam efetivadas através da empresa de correios e de que, sendo essas comprovadamente inexitosas, haja a expedição de mandado. Atenciosas saudações. Des. Leo Lima Vice-Corregedor-Geral da Justiça Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito/Pretor