Instituição de banco de dados e regramento para regime de exceção. Senhor Juiz: Para atendimento ao Provimento nº 05/99-CGJ, publicado no DJ em 04-05-99, oportunizo a Vossa Excelência que manifeste, no prazo de 15 dias, seu interesse na designação para regime de exceção, informando a área do Direito de sua preferência. Esclareço que tal designação estará condicionada a que o magistrado interessado esteja em dia com sua jurisdição. A correspondência deverá ser encaminhada diretamente ao SERAJ – Serviço de Estatística e Registro da Atividade de Juízes -, nesta Corregedoria-Geral da Justiça. Atenciosas saudações. Des. DANÚBIO EDON FRANCO Corregedor-Geral da Justiça Excelentíssimo Senhor Dr. Juiz de Direito