Processo nº 8.2022.0010/001377-8

ÁREAS NOTARIAL E REGISTRAL

AGENDA 2030 - ODS 16.6 - Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis

Retifica o artigo do Código de Normas Nacional do Foro Extrajudicial constante no Anexo 1 da Consolidação Normativa Notarial e Registral.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador RICARDO PIPPI SCHMIDT, Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de ajuste pontual da base legal motivadora do Anexo 1 da Consolidação Normativa Notarial e Registral, de acordo com o Código de Normas Nacional do Foro Extrajudicial; e

CONSIDERANDO o dever da Corregedoria-Geral da Justiça de orientar, fiscalizar e adotar providências convenientes à melhoria dos Serviços Extrajudiciais,

PROVÊ:

Art. 1º - Fica retificado o texto do Anexo 1 da CNNR, que deverá viger com a seguinte redação:

• ANEXO 1

TODAS AS ESPECIALIDADES

TERMO DE DECLARAÇÃO DE PARENTESCO A SER PRESTADA POR INTERINO NÃO CONCURSADO

DECLARAÇÃO DE PARENTESCO

______________________________________________________, RG N.º _____________________, CPF Nº ___________________________________, EMAIL PESSOAL __________________________________, TELEFONE PESSOAL Nº _____________________, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 67, §3º, DO PROVIMENTO Nº 149/2023 (CÓDIGO NACIONAL DE NORMAS DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA), DECLARA ( ) TER ( ) NÃO TER RELAÇÃO DE PARENTESCO, NA LINHA RETA OU COLATERAL, ATÉ O 3º GRAU, INCLUSIVE, OU PARENTESCO POR AFINIDADE, AÍ ABRANGIDOS CÔNJUGES OU COMPANHEIROS, COM O ANTIGO DELEGATÁRIO DA SERVENTIA _____________________OU COM MAGISTRADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

NOME DO FAMILIAR OU PARENTE:________________________________________________________________________

RELAÇÃO E GRAU DE PARENTESCO:______________________________________________________________________

LOCAL E DATA: __________________________________________________________________________________________

ASSINATURA DO DECLARANTE: __________________________________________________________________________

Art. 2º - Este provimento entrará em vigor no primeiro dia útil após sua disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico, revogando eventuais disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

Porto Alegre, data registrada no sistema.

DESEMBARGADOR RICARDO PIPPI SCHMIDT,

Corregedor-Geral da Justiça.