Projeto de Lei proíbe a transmissão de propriedades e a criação de pedágios em praias e orlas marítimas ou de rios para entidades privadas

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados (CDU) aprovou o Projeto de Lei n. 2164/2024 (PL), de autoria do Deputado Federal Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), que, além de outras providências, “proíbe a transação, venda de terrenos e propriedades, liberação de concessões para pedágios em orlas marítimas, fluviais, praias e espaços democráticos de lazer entre a União e entidades privadas”. O PL ainda será analisado pelas Comissões de Administração e Serviço Público (CASP) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o PL prevê o acesso gratuito ao litoral e margens de rios, sendo vedada a privatização por empresas e condomínios. Além disso, o projeto também proíbe “qualquer transação comercial entre a União e empresas privadas que envolva a posse dessas áreas.” A notícia publicada ainda ressalta que “a administração pública tem o dever de priorizar o uso público e a proteção ambiental dessas regiões” e que a Justiça poderá reavaliar e anular transações feitas anteriormente, “caso fique provado que elas desrespeitaram normas ambientais ou o interesse da sociedade.”

Conforme a Justificativa apresentada por Isidório, o PL “tem como objetivo garantir a preservação, utilização e o acesso democrático aos espaços de orlas e praias, bem como outros espaços públicos de recreação e lazer para todos e qualquer cidadão, pois, são patrimônios naturais e culturais de inestimável valor para as famílias que fazem uso dessas áreas. A venda ou transação desses terrenos para entidades privadas frequentemente resulta em exclusão social e degradação ambiental, comprometendo o direito de toda a população ao acesso e usufruto desses espaços que devem ser de usos púbico para os cidadãos principalmente e em especial aos integrantes das camadas mais carentes da nossa nação, que não devem estar reféns ou sujeitos a possíveis obrigações de pagamentos de pedágios por áreas de que são de uso comum.”

No parecer aprovado pela CDU, de autoria do Deputado Federal Eli Borges (PL-TO), ficou consignado que “a ocupação privada de orlas, praias e espaços abertos de lazer tem sido historicamente causa de conflitos sociais, exclusão de populações vulneráveis e restrições indevidas ao acesso público. Ao impedir a alienação desses espaços, o projeto fortalece a função social da propriedade pública, protege bens de alto valor paisagístico, turístico e ambiental e assegura que áreas essenciais de convivência comunitária permaneçam acessíveis a todos.”

Leia a íntegra do texto inicial do PL e o parecer aprovado pela CDU.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.