Pequenos agricultores residentes em áreas de reforma agrária em Sant’Ana do Livramento receberam, nesta quarta-feira (17/12), os títulos de propriedade dos imóveis rurais. A entrega foi realizada pela manhã em cerimônia no Foro da Comarca da Fronteira Oeste gaúcha, através do Programa Assentamento Legal, iniciativa de regularização fundiária em parceria entre o Judiciário Estadual, Corregedoria-Geral da Justiça do RS (CGJ) e o Governo do Estado do RS.

Foram beneficiadas 75 famílias de baixa renda residentes em 104 lotes nos assentamentos estaduais Conquista do Cerro da Liberdade (70 lotes), Paraíso II (15) e Esperança da Fronteira (19). O procedimento é sem custos aos moradores.

O Juiz de Direito e Diretor do Foro, Fellipe Divino Lima, representando a Presidência do TJRS, destacou o ineditismo da ação. Em pronunciamento, saudou a presença do Governador Eduardo Leite e dirigiu mensagem aos novos proprietários. “Fico muito feliz de receber todos vocês, principalmente os moradores que terão o seu direito agora assegurado. Eu compreendo muito bem tudo que vocês passaram até hoje, muito tempo de espera e expectativa”, disse o magistrado. “É um marco histórico porque é a primeira vez que o Estado está regularizando esses imóveis rurais”, concluiu.

João Martins é um dos residentes no Conquista do Cerro da Liberdade. Veio de Carazinho há 25 anos para estabelecer raízes na fronteira e tirar da terra o sustento. “Planto tudo que é coisa de comer, crio gado, tenho uma horta bonita. Hoje conquistei o que eu queria”, disse, com um sorriso e o título de propriedade em mãos.

Demais Juízas e Juízes da Comarca, Gildo Adair Meneghello Júnior, Carla Barros Siqueira Palmares e Bruno Bittencourt Pedroso, a Prefeita de Sant’Ana do Livramento, Ana Luiza Tarouco, e o Secretário Estadual de Habitação e Regularização Fundiária, Carlos Gomes, e as servidores da CGJ, Leticia Costa e Daniélle Dornelle, também participaram da solenidade.

Parceria

Conforme o Juiz-Corregedor Felipe Só dos Santos Lumertz, responsável pela matéria extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça, o Judiciário Estadual atua no projeto disciplinando a forma de registro do Título de Domínio junto aos Registros de Imóveis, em especial assegurando a gratuidade ao beneficiário da área pública doada – o que se dá com a compensação aos Registadores com verbas do Fundo Notarial e Registral.

Dessa forma, de acordo com ele, unem-se três pontas: o Estado doa imóveis rurais ao pequeno agricultor, que se torna proprietário; o Registrador de Imóveis executa os atos necessários a transmissão da propriedade; e a CGJ disciplina o procedimento, fiscaliza a execução e promove a gratuidade dos atos registrais ao beneficiário da área. “É uma forma de promover a função social da propriedade em uma política pública de regularização fundiária rural pelo Estado do Rio Grande do Sul, o que é um marco histórico na gestão fundiária”, avaliou o magistrado.