A Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul (CGJ-RS) publicou, na última sexta-feira (31.10), o Provimento nº 72/2025, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos tabeliães de notas, registradores civis e registradores de imóveis na execução das atividades relacionadas ao Projeto “Terra: Eu Sou Cohab!”.

A norma reforça a importância da atuação dos serviços notariais e registrais na formalização de títulos e na segurança jurídica das famílias beneficiadas pela regularização fundiária. O provimento também define prazos e atribuições, incluindo o cumprimento do prazo de 30 dias previsto no artigo 870 do Provimento nº 45/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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Fonte: Assessoria de Comunicação - Colégio Registral do Rio Grande do Sul.