A Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul publicou dois novos provimentos que atualizam as práticas dos serviços registrais no Estado.
O Provimento nº 60/2025 altera o artigo 427 da Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR), que versa sobre expedição de certidão e aposição de carimbo.
Já o Provimento nº 66/2025 inclui o artigo 284-A na CNNR, determinando que nos casos de trasladação de registros de nascimento ou óbito de brasileiros naturalizados, seja exigida a apresentação do certificado de naturalização ou documento que comprove a nacionalidade brasileira. A norma dá publicidade à decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Consulta nº 0003435-69.2024.2.00.0000 e reforça a importância da correta identificação da nacionalidade nos registros civis.
Confira a íntegra dos documentos:
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Fonte: Assessoria de Comunicação - Colégio Registral do RS