Na última segunda-feira (29.09), a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado (CGJ-RS) publicou no Diário Oficial da Justiça, três novos provimentos que tratam de alterações referentes ao registro de imóveis gaúcho, e um provimento que trata sobre registro civil.
O Provimento nº 47/2025 altera a Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR), para incluir a forma de cobrança dos emolumentos devidos pela averbação de encerramento da matrícula. Já o Provimento nº 51/2025 trata sobre a adequação da CNNR aos termos do art. 421 do Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por fim, o Provimento nº 54/2015 acrescenta os incisos I, II, III e IV ao artigo 447 da CNNR. Todas as normativas versam sobre o registro de imóveis.
Também foi publicado o Provimento nº 59/2025 que trata sobre documentação de migrantes e estrangeiros, atualizando o art. 198 da CNNR e incluindo formulário de requerimento de autorização de residência.
Clique abaixo e acesse a íntegra das normativas:
Fonte: Assessoria de Comunicação - Colégio Registral do RS