A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado (CGJ-RS) publicou, na última semana, dois novos provimentos, que dispõem sobre o "Projeto Terra: Eu sou Cohab!"e o Programa Farmácia Popular do Brasil.
O Provimento 63/2025, publicado no dia 25, altera a redação do Provimento nº 55/2025-CGJ, que regulamenta o procedimento a ser adotado pelos Tabeliães de Notas, Registradores Civis de Pessoas Naturais e Registradores de Imóveis no âmbito do “Projeto Terra: Eu sou Cohab!”.
Já o Provimento 64/2025, publicado no dia 23, orienta quanto à utilização do EQLG 28, destinados às pessoas idosas ou deficientes, com hipossuficiência econômica, que precisem de representação para retirada de fármacos e fraldas geriátricas junto ao Programa Farmácia Popular do Brasil.
Confira a íntegra dos documentos:
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Fonte: Assessoria de Comunicação - Colégio Registral do RS