A Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul (CGJ/RS) publicou, na quinta-feira (11.09), dois provimentos que atualizam normas de apreensão de bens móveis no Registro de Títulos e Documentos (RTD) e versam sobre a desativação da Central Eletrônica de Publicações e de Interdições e Tutelas (CEPIT).
O provimento 53/2025 regulamenta o processamento extrajudicial da consolidação da propriedade fiduciária e da busca e apreensão de bens móveis nos ofícios de Registro de Títulos e Documentos. A norma detalha os requisitos para o protocolo eletrônico dos pedidos, define prazos para notificação dos devedores e impugnações, e prevê a utilização obrigatória do módulo da Central RTDPJ Brasil, que integra o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP).
Já o provimento 57/2025 determina a desativação da Central Eletrônica de Publicações e de Interdições e Tutelas (CEPIT), em cumprimento às diretrizes da Lei nº 14.382/2022 e do provimento 180/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Confira a íntegra dos provimentos aqui:
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Fonte: Assessoria de Comunicação - Colégio Registral do RS