O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, na terça-feira (27.05), o provimento 194/2025 que permite o acesso às informações constantes na Central de Escrituras e Procurações (CEP) por qualquer interessado, de acordo com as especificações do CNJ.

Com a nova norma, a consulta poderá ser feita eletronicamente, mediante uso de certificado digital ICP-Brasil ou certificado digital notarizado. Para obter a informação, o interessado deverá informar o nome completo e o CPF ou CNPJ da pessoa física ou jurídica pesquisada.

Confira a íntegra do provimento aqui.

Atenção associado(a): Você encontra todas as normativas e orientações do CNJ, referentes aos serviços extrajudiciais, em nosso site. Basta acessar a aba “Legislação” – “Legislação Nacional” do menu.

Fonte: Assessoria de Comunicação - Colégio Registral do RS