O advogado Fabio Gioppo, que é especialista em direito internacional e cidadania italiana, falou ao Jornal da CBN sobre o assunto.

A Câmara dos Deputados da Itália aprovou o decreto-lei para limitar a transmissão da cidadania italiana a descendentes. Em entrevista ao Jornal da CBN, o advogado Fabio Gioppo, que é especialista em direito internacional e cidadania italiana, tirou algumas das principais dúvidas sobre o assunto. Confira abaixo.

Quem tem direito à cidadania italiana a partir de agora?
O novo decreto limita a cidadania apenas aos filhos e netos de italianos que têm como única e exclusiva a cidadania italiana até a data da sua morte. Antes, lembrou Gioppo, o reconhecimento da cidadania não tinha limite de gerações, desde que houvesse registro documental.

A nova legislação ainda pode ser questionada?
O advogado explica que a aprovação deste decreto faz parte de um cenário político na Itália, envolvendo articulações da primeira-ministra Giorgia Meloni para não perder cadeiras no parlamento. Agora, a inconstitucionalidade desta lei passará a ser discutida.

'Ela fere o direito adquirido, sendo que a cidadania italiana é adquirida. O direito da pessoa se aperfeiçoa no momento do seu nascimento. Todos os 30 milhões de ítalo-descendentes que existem no Brasil adquiriram seu direito no momento que nasceram. E aí não pode uma lei também trazer uma retroatividade severa que traga esse prejuízo, tirando um direito que foi adquirido anteriormente'.

E os processos de cidadania que estavam em andamento quando a lei foi aprovada?
Fabio Gioppo esclarece que os processos judiciais iniciados antes do dia 27 de março não sofrem os efeitos do decreto.

'Para aquelas pessoas que os processos não foram protocolados nós estaríamos agora nessa discussão da inconstitucionalidade. O que nós fizemos? Nós adequamos todo o nosso pedido, a nossa petição inicial, as nossas teses, fundamentações jurídicas, para agora a gente combater essa inconstitucionalidade'.

Até quando posso pedir cidadania para os meus filhos?
Apesar de mais severa, a nova lei trouxe uma flexibilização. Como explicou Gioppo, quem já tem a cidadania italiana pode fazer o reconhecimento da cidadania dos filhos menores de idade até o dia 31 de maio de 2026.

'Pode ser, inclusive, através de uma adoção. Se a pessoa já tem a cidadania e adotou um filho menor de idade, tem um prazo de um ano para conseguir fazer o reconhecimento desse filho adotivo'.

Fonte e Foto: Central Brasileira de Notícias (CBN)