A Corregedoria-Geral da Justiça do estado (CGJ-RS) publicou, na sexta-feira (16.05), os provimentos 19/2025 e 21/2025, que atualizam a Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR) em relação ao registro civil.

O provimento 19/2025 atualiza os endereços eletrônicos da Defensoria Pública do Estado na CNNR, a fim de garantir o correto encaminhamento de registros de nascimento sem declaração de paternidade.

Já o provimento 22/2025 promove alterações nos artigos 144 a 147 da CNNR, em conformidade com a Resolução Conjunta nº 12/2024 (CNJ/CNMP), com o objetivo de adequar e uniformizar os procedimentos relacionados ao registro civil de pessoas indígenas.

Confira a íntegra dos provimentos aqui:

Provimento 19/2025
Provimento 22/2025

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Fonte: Assessoria de Comunicação - Colégio Registral do RS