A Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul (CGJ-RS) publicou, na última sexta-feira (17.04), o provimento 17/2025 que altera dispositivos da Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR) relativos à designação de interinos em serventias extrajudiciais.

A principal mudança está na possibilidade de exceção às regras de preferência para designação, nos casos em que o delegatário já tenha atuado como interventor na serventia até a data da declaração de vacância. O novo parágrafo 7º do artigo 55 explicita essa exceção, conferindo maior flexibilidade à administração.

Confira a íntegra do provimento aqui

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Fonte: Assessoria de Comunicação - Colégio Registral do RS