A Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul (CGJ/RS) publicou, na segunda-feira (17.03), o provimento 14/2025, que altera a redação do §3º do art. 992 da Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR).

A nova norma permite que os Tabelionatos de Protesto realizem intimações por meio eletrônico ou por aplicativos de mensagens instantâneas, como WhatsApp, desde que haja comprovação de recebimento.

A mudança visa agilizar e modernizar o processo de intimação de apontes a protesto, alinhando a normativa estadual ao Provimento nº 186/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A intimação será considerada válida quando houver confirmação de recebimento pela plataforma eletrônica utilizada ou por outro meio eletrônico equivalente.

Confira a íntegra do provimento aqui

Atenção associado(a): Você encontra todas as normativas e orientações da CGJ-RS, referentes aos serviços extrajudiciais, em nosso site. Basta acessar a aba “Legislação” – “Legislação Estadual” do menu.

Fonte: Assessoria de Comunicação - Colégio Registral do RS