A Corregedoria Geral da Justiça do Rio Grande do Sul (CGJ-RS) publicou, nesta quinta-feira (13.02), quatro provimentos que atualizam serviços notariais e de registro no estado. As novas normas adequam os procedimentos à legislação federal e às resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Destaques dos Provimentos:
Provimento 9/2025: Altera as regras para a realização de inventários e partilhas extrajudiciais, permitindo a inclusão de menores e incapazes em casos de concordância entre as partes, desde que observadas as disposições do CNJ.
Provimento 11/2025: Regulamenta a lavratura de escrituras públicas de inventário com a participação de menores ou incapazes, mediante a manifestação favorável do Ministério Público.
Provimento 15/2025: Adequa os procedimentos para retificação e registro de óbito de pessoas mortas e desaparecidas políticas da ditadura militar, conforme a Resolução 601/2024 do CNJ.
Provimento 16/2025: Permite a intimação do aponte a protesto por meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas, agilizando o processo e garantindo maior eficiência.
Confira a íntegra dos provimentos:
Atenção associado(a): Você encontra todas as normativas e orientações da CGJ-RS, referentes aos serviços extrajudiciais, em nosso site. Basta acessar a aba “Legislação” – “Legislação Estadual” do menu.
Fonte: Assessoria de Comunicação - Colégio Registral do RS