O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, na terça-feira (10.12), o provimento 188/2024, que atualiza a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Segundo o CNJ, a atualização tem como objetivo modernizar o processo de registro e cancelamento de ordens de indisponibilidade de bens, promovendo maior eficiência e transparência no sistema.

A nova versão da CNIB passa a ser administrada pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), sob a supervisão do CNJ e das corregedorias estaduais. A plataforma agora possibilita o cadastramento de ordens de indisponibilidade por CPF ou CNPJ, diminuindo o risco de erro devido a homônimos. Além disso, autoridades judiciais e administrativas poderão acessar o sistema para registrar ou consultar ordens de indisponibilidade.

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Fonte: Assessoria de Comunicação - Colégio Registral do RS