A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (CGJ-RS) publicou, na sexta-feira (06.12) o provimento 64/2024 que atualiza os procedimentos para a realização de atos gratuitos nos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Segundo o documento, pessoas hipossuficientes deverão declarar sua condição ou comprovar inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) para solicitar atos gratuitos de registro civil. As listas dessas pessoas, fornecidas pelas secretarias de assistência social, poderão ser utilizadas pelos registradores, que devem arquivar os documentos para fiscalização posterior.

Confira a íntegra do provimento aqui.

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Fonte: Assessoria de Comunicação - Colégio Registral do RS