O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, na terça-feira (03.12), o provimento 187/2024 que atualiza a regra de registro de desapropriações.

Segundo o documento, agora fica dispensado a necessidade de escritura pública para o registro de contratos e termos administrativos de desapropriação extrajudicial nos cartórios de registro de imóveis.

Confira a íntegra do provimento aqui

Atenção associado(a): Você encontra todas as normativas e orientações do CNJ, referentes aos serviços extrajudiciais, em nosso site. Basta acessar a aba “Legislação” – “Legislação Nacional” do menu.

Fonte: Assessoria de Comunicação - Colégio Registral do RS